Artigos

Governo Federal aprova novo parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária

08 jun 2017

O Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, permitindo o parcelamento e condições especiais aos contribuintes, para o pagamento de dívidas...

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STJ exclui da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica as tarifas TUST e TUSD

21 nov 2016

Consumidores têm obtido resultados favoráveis na justiça para reduzir o valor do ICMS cobrado sobre o consumo de energia elétrica, podendo restituir os valores pagos...

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Direito de Desistir da Compra de Imóvel Adquirido na Planta

01 ago 2016

Quando o consumidor compra um imóvel diretamente da construtora e não consegue mais pagar as prestações, ou não consegue financiar o restante do valor, ele...

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Recuperação de Créditos Previdenciários sobre Folha de Salário

01 jul 2016

Como já mencionamos no artigo em que tratamos da recuperação de créditos tributários, o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, fazendo...

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Planejamento Tributário

04 jun 2016

Planejamento tributário há muito tempo já deixou de ser um luxo das grandes empresas e passou a ser uma necessidade para todas as empresas e...

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Lei de Repatriação de Recursos

01 mai 2016

Os residentes ou domiciliados no Brasil e empresas brasileiras que tiverem recursos no exterior, que não estejam devidamente declarados, até 31 de dezembro de 2014,...

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Recuperação de Créditos Tributários

01 mar 2016

A carga tributária no Brasil é demasiadamente alta, e isso não é novidade para ninguém, mas não são raras as situações em que empresas recolhem...

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Prazo para quitar débitos e aderir ao Simples Nacional termina dia 29 de janeiro

20 jan 2016

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que pretendem aderir ou continuar no Simples Nacional têm até o dia 29 de janeiro de 2016 para...

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