Governo Federal aprova novo parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária
O Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, permitindo o parcelamento e condições especiais aos contribuintes, para o... Leia mais
Lei de Repatriação de Recursos
Os residentes ou domiciliados no Brasil e empresas brasileiras que tiverem recursos no exterior, que não estejam devidamente declarados, até 31 de... Leia mais
Recuperação de Créditos Tributários
A carga tributária no Brasil é demasiadamente alta, e isso não é novidade para ninguém, mas não são raras as situações em... Leia mais
Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,... Leia mais
Como funciona o Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,... Leia mais
STF Exclui o ICMS da Base de Cálculo da COFINS
Em decisão favorável ao contribuinte o plenário do STF decide pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços... Leia mais
REFIS da COPA é regulamentado pela Receita Federal
A Receita Federal anunciou nesta última sexta-feira (01/08/2014) que o aplicativo para adesão ao REFIS DA COPA já está disponível através do... Leia mais
Prorrogado o prazo para informar tributos na nota fiscal
Comércio terá mais sete meses para adaptar-se à exigência legal de informar tributos na nota fiscal ao consumidor final. Esta exigência, como... Leia mais