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STJ exclui da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica as tarifas TUST e TUSD

icms energia eletricaConsumidores têm obtido resultados favoráveis na justiça para reduzir o valor do ICMS cobrado sobre o consumo de energia elétrica, podendo restituir os valores pagos indevidamente dos últimos cinco anos.

Muitos consumidores, principalmente indústrias e estabelecimentos comerciais que sofrem com elevados custos de consumo de energia elétrica, têm ingressado com ações judiciais para restituir valores de ICMS cobrados indevidamente nas contas.

Do consumo de energia elétrica incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que é cobrado pelos Estados. Porém, além deste tributo, é cobrada ainda, pela agencia reguladora, a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição – TUSD, dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição ou a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST, se o consumidor estiver ligado em uma concessionária de transmissão de energia elétrica.

Ocorre que o ICMS deve ser calculado com base no valor cobrado pelo consumo da energia elétrica, no entanto, os Estados têm incluído, indevidamente, o valor das tarifas TUSD e TUST para compor a base de cálculo do imposto, fazendo com que ele fique mais caro.

O grande problema é que o ICMS é cobrado diretamente na conta de energia elétrica, não podendo o contribuinte se negar a pagar o tributo, ou pagar apenas o que entende devido, caso contrário ficaria inadimplente e teria o seu fornecimento de energia elétrica interrompido.

Muitos consumidores ingressaram com ação judicial denunciando este acréscimo ilegal na base de cálculo do ICMS, e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu como indevida a inclusão dessas tarifas na base de cálculo do tributo, e têm condenado os Estados a deixarem de realizar essa inclusão no cálculo do tributo e a devolver os valores relativos aos últimos cinco anos, corrigidos, para esses contribuintes.

Existe a possibilidade de realizar um pedido liminar, para que a redução do ICMS, e consequentemente, da conta de energia elétrica, seja realizada logo no início da interposição da ação.

Porém, a interposição de ação judicial é a única forma que o contribuinte tem para ter o seu direito reconhecido, tanto para excluir da base de cálculo as tarifas TUSD e TUST, obtendo a redução do ICMS e a consequente redução na conta de energia elétrica, bem como para reaver os recolhimentos indevidos dos últimos cinco anos, pois, os Estados não reconhecem este direito quando solicitado administrativamente, mesmo já tendo o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidido favoravelmente aos contribuintes, por meio de recurso repetitivo.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

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