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Prazo para quitar débitos e aderir ao Simples Nacional termina dia 29 de janeiro

simples nacionalAs Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que pretendem aderir ou continuar no Simples Nacional têm até o dia 29 de janeiro de 2016 para optar por este sistema de tributação, através do Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar 123/2006 e garante um tratamento diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, simplificando o recolhimento de tributos e reduzindo a carga tributária para estas empresas, unificando oito tributos Federais, Estaduais e Municipais em uma única guia de recolhimento – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social.

Via de regra, podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) por ano, mas para entender mais sobre o Simples Nacional e saber se a sua empresa pode aderir a esta modalidade, leia o artigo Como funciona o Simples Nacional.

Porém, as empresas que estiverem inadimplentes com o fisco não podem aderir ao Simples Nacional, e as empresas que já estejam recolhendo os seus tributos nesta modalidade poderão ser desenquadradas caso não quitem os seus débitos tributários.

A Receita Federal informou através de seu site que cerca de 360 mil empresas já foram notificadas sobre inadimplência e podem ser desligadas do Simples Nacional em 2016.

Assim, as empresas já optantes pelo Simples, mas que têm débitos tributários e queiram permanecer neste regime devem regularizar sua situação até o dia 29 de janeiro, pois, este é o prazo final para adesão ao Simples Nacional para o exercício 2016, e quem não quitar ou parcelar seus débitos até essa data poderá ser excluído.

Tanto o pagamento quando o parcelamento devem ser feitos através do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.

O parcelamento pode ser realizado em até 60 meses, desde que a parcela mensal seja de no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais).

Porém, caso a empresa já tenha realizado o agendamento da opção pelo Simples Nacional no final de 2015, e não tenha nenhum débito ou pendência documental com a administração pública, já foi incluída no sistema automaticamente no dia 4 de janeiro.

E para as empresas novas, independente da época do ano que tenham sido criadas, o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Lembramos que caso a empresa perca o prazo do dia 29 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, só poderá solicitar o seu ingresso neste sistema tributário em janeiro de 2017.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

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