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Lei de Repatriação de Recursos

repatiacao de recursosOs residentes ou domiciliados no Brasil e empresas brasileiras que tiverem recursos no exterior, que não estejam devidamente declarados, até 31 de dezembro de 2014, têm a chance de regularizar a sua situação, evitando condenação em crimes e obtendo redução no valor da multa, através da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos de origem lícita mantidos nos exterior foi instituído pela Lei 13.254/16 e regulamentado pela Receita Federal pela Instrução Normativa nº 1.627.

Esta é uma das medidas adotadas pelo Governo Federal para tentar reequilibrar as contas públicas, estimando arrecadar cerca de R$ 21 bilhões aos cofres públicos.

O residente ou domiciliado no país que remete ou mantem dinheiro e bens no exterior sem declarar à Receita Federal incorre em diversos crimes previstos na legislação brasileira, e a Lei de Repatriação, como vem sendo popularmente chamada, dá a chance de regularizar a situação com o fisco, confessando e declarando os valores e bens no exterior, em troca da anistia de alguns crimes.

Atenção para o fato de que podem se beneficiar da lei todos os que tiverem bens e recursos no exterior até o dia 31 de dezembro de 2014, isso porque os bens existentes até o dia 31 de dezembro de 2015 já devem ser informados na declaração de imposto de renda deste ano de 2016.

Para aderir ao regime e acertar a sua situação, deverá ser pago o Imposto de Renda à alíquota de 15% do montante dos ativos objetos de regularização, acrescido de multa de mais 15%, totalizando 30% sobre o valor declarado.

Vale lembrar que a multa para esses casos pode chegar a 225%, sem os benefícios dessa lei, caso a Receita Federal descubra recursos no exterior, no entanto, com a adesão à lei de Repatriação a multa cai para 15%.

Outra vantagem da lei é que para fins de apuração do valor do ativo em real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido utilizando-se a cotação do dólar fixada pelo Banco Central para o último dia útil do mês de dezembro de 2014, que é de R$ 2,65.

Para a adesão ao Regime Especial a declaração deve ser voluntária, ou seja, deve referir-se a bens e valores que a Receita ainda não tomou conhecimento e ter realizado a autuação ou o lançamento de ofício, além disso, as receitas e os bens devem ter origem lícita, não podendo ser objeto de crimes.

A Instrução Normativa da Receita Federal define quais os recursos e patrimônios que podem ser objeto do regime, mas é importante destacar que a Lei sofreu veto presidencial proibindo a inclusão de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal. A justificativa é a de que esses bens poderiam ser utilizados para “esquentar” recursos de origem ilícita, pela dificuldade de precificar esses objetos.

Para aderir ao Regime Especial, o titular dos bens e direitos deve apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat, disponível no site da Receita Federal, pagar o Imposto de Renda e a multa, quando devida. A lei isenta do pagamento da multa os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10.000,00. Neste caso será devido apenas o Imposto de Renda.

Outra informação importante é a de que o contribuinte não precisa trazer os valores e bens de volta para o Brasil, basta que os declare e pague o tributo e a multa.

É importante que se declare até mesmo contas com saldo inexistente e contas encerradas, tendo em vista que a abertura e/ou manutenção de conta sem a devida declaração também é considerado crime.

Mas atenção no momento de preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária, pois, será automaticamente excluído do regime o contribuinte que apresentar declarações ou documentos equivocados relativos à titularidade e à condição jurídica dos recursos, bens ou direitos declarados, e no caso de exclusão serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, bem como a aplicação das penalidades civis e criminais.

Não podem aderir ao Regime Especial os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação da lei, nem quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da lei, mesmo que o processo ainda não tiver transitado em julgado.

A data limite para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária é 31 de outubro de 2016.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

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