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Governo Federal aprova novo parcelamento – Programa Especial de Regularização Tributária

receita federalO Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, permitindo o parcelamento e condições especiais aos contribuintes, para o pagamento de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória 783/2017 e permite uma redução de até 90% nos juros e 50% nas multas, e pode abranger débitos vencidos até o dia 30 de abril de 2017, mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa ou judicial, e até os que já tenham sido incluídos em outros parcelamentos.

A Medida Provisória apresenta algumas modalidades de parcelamento e quitação dos débitos que poderão ser escolhidas pelo contribuinte. A opção que concede o maior desconto, prevê que o contribuinte poderá pagar uma entrada de 20% da dívida consolidada, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante em uma única parcela em janeiro de 2018, com redução de 90% dos juros e 50% das multas.

No entanto, o Programa permite que seja paga uma entrada e o parcelamento do saldo restante em 145 vezes, com abatimento de 80% nos juros e 40% das multas. E até a possibilidade de parcelar os débitos com base no faturamento da empresa, desde que o prazo máximo não ultrapasse 175 meses a partir de janeiro. Neste caso a parcela poderá ser de 1% da receita bruta, e o desconto será bem menor, ou seja, de 50% de juros e 25% na multa.

Nas três modalidades expostas acima a Medida Provisória exige uma entrada de 20%, no entanto, para débitos inferiores a R$ 15 milhões a entrada poderá ser de 7,5%.

O Programa Especial de Regularização Tributária confere a possibilidade, ainda, de parcelamentos de 120 meses, sem a necessidade de qualquer entrada, mas nesses casos não há nenhuma redução de juros e multa.

O Programa permite a utilização de créditos tributários para abatimento de débitos em situações específicas, e até o pagamento dos débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional com bens imóveis.

O prazo de adesão será até 31 de agosto de 2017 e poderão aderir pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, incluindo aquelas em recuperação judicial.

Importante destacar que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, o que significa que o contribuinte não poderá mais discuti-los futuramente, e caso exista algum processo administrativo ou judicial discutindo os débitos, será extinto.

PAULO BASSIL HANNA NEJM

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