Artigos

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necessidades legais de empresas e indivíduos, incluindo:

Responsabilidade dos sócios e administradores sobre as dívidas tributárias da empresa

É comum que o fisco tente responsabilizar os sócios e administradores por dívidas tributárias da empresa, principalmente quando a pessoa jurídica demonstre não possuir bens ...

Limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários-mínimos

Empresas que têm uma folha de salário superior a vinte salários mínimos, estão buscando no Poder Judiciário o direito de limitar a base de cálculo para as chamadas contribuições ...

Extinção de condomínio de bem imóvel

Um mesmo imóvel pode ter mais de um proprietário, e essa situação é conhecida no direito como “condomínio de proprietários” ou “copropriedade”...